O que mudou
O CIOT, antes concentrado nas contratações de autônomos, passou a alcançar as diferentes categorias de transportadores.1 A Resolução ANTT nº 6.090/2026 tornou o registro obrigatório a partir de 18 de setembro de 2026.2
O que a lei exige
| Regra | O que prevê |
|---|---|
| Falta de registro por CIOT | Multa de R$ 10.500,00, sem prejuízo da indenização ao transportador se o frete ficou abaixo do piso3 |
| Prazo de pagamento | Até 30 dias úteis, com forma e prazo registrados no CIOT3 |
| Vínculo com o MDF-e | Ausência de registro, dados inconsistentes ou falta de vínculo podem gerar multa por operação4 |
| Adaptação | Obrigações que dependem de integração tecnológica só são exigíveis após prazo de adaptação não inferior a 60 dias, quando houver impacto operacional relevante3 |
Onde costumam surgir problemas
- Integração entre o sistema de gestão de transporte, o emissor de MDF-e e a instituição de pagamento.
- CIOT emitido depois do início da viagem ou sem vínculo com o manifesto.
- Prazo de pagamento acertado com o cliente diferente do registrado no CIOT.
- Contratos antigos que ainda preveem prazos acima de 30 dias úteis.
Documentos para reunir
- Contratos de frete vigentes e cláusulas de prazo de pagamento.
- Amostra de operações com CIOT, MDF-e e CT-e para conferência.
- Fluxo interno de emissão: quem emite, em que momento e por qual sistema.
- Notificações ou autos já recebidos relacionados ao CIOT.
Perguntas frequentes
O CIOT vale também para frota própria contratada por terceiros?
A regra alcança as operações de transporte remunerado de cargas. O enquadramento de cada modelo de contratação deve ser conferido na Resolução nº 6.090/2026 e nos atos da ANTT.
Quem responde pela falta de CIOT?
A lei prevê multa ao infrator e mantém a indenização ao transportador quando o pagamento ficou abaixo do piso. A responsabilidade de cada parte depende de quem tinha a obrigação de registrar na operação.
Conteúdo informativo, elaborado a partir de normas e fontes públicas na data indicada. Não substitui a análise de um caso concreto, e o resultado de cada caso depende dos seus fatos e documentos.